Proposição Nº: 42 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI N° 042/2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Foro da Comarca de Presidente Kennedy e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Foro da Comarca de Presidente Kennedy, com o objetivo implantação do programa de digitalização, cadastramento, migração e integração de todo o acervo processual físico e digital em que o Município de Presidente Kennedy/ES seja parte ou interessado, abarcando, também, todos os demais feitos que tramitem em 1° grau de jurisdição e/ou sejam originários do Foro de Presidente Kennedy/ES.

§1°. Para o cumprimento dos objetivos do Convênio, poderá o Município proceder a cessão de agentes públicos, servidores públicos, estagiários, e/ou contratados, e ainda, fica autorizado a cessão de equipamentos de digitalização departamental de grande produção.

§2°. Competirá ao Município arcar com o pagamento de despesas inerentes aos agentes públicos, servidores públicos, estagiários, e/ou contratados que forem cedidos para os objetivos do convênio que trata o caput.

Art. 2°. O convênio descrito no caput do art. não prevê a transferência de recursos financeiros.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.